AVISO DE PRIVACIDADE E POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS INTEGRADA

Dra. Rebeca Soares Andrade CRM-GO 39335 | CNPJ: 63.743.121/0001-43

Endereço Eletrônico: www.rebecasoaresandrade.med.br

Data da última atualização: Agosto de 2026

1. INTRODUÇÃO E ESCOPO DO ECOSSISTEMA

A Dra. Rebeca Soares Andrade, na qualidade de médica controladora e por meio da pessoa jurídica Rebeca Soares Serviços Médicos Ltda., reafirma seu compromisso ético com a segurança, transparência e privacidade dos dados pessoais de seus pacientes, assinantes, membros da comunidade, parceiros comerciais e visitantes. O tratamento de dados pessoais no âmbito deste ecossistema ocorre em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 LGPD), às resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM nº 2.314/2022 e correlatas) e ao Código de Ética Médica.

Este Aviso de Privacidade regula de forma abrangente e integrada a coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento e exclusão de dados pessoais decorrentes do uso do portal oficial www.rebecasoaresandrade.med.br e suas extensões, contemplando os 4 (quatro) pilares de atuação da instituição:

  • Pilar 1 : Assistência Médica Individual (Telemedicina B2C e B2B): Consultas médicas remotas e programas de saúde corporativa.

  • Pilar 2 : Plataforma de Educação Continuada (Streaming de Saúde): Encontros ao vivo e conteúdos educativos recorrentes.

  • Pilar 3 : Programa de Benefícios e Ativação de Marcas ( R+): Programa de fidelização, acúmulo de pontos por cupom fiscal e ativação comercial baseada em consumo real.

  • Pilar 4 : Formação e Convivência Médica (Comunidade PHO- Plano Híbrido e Office): Ambiente fechado de networking e compartilhamento de vivências profissionais para médicos.

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS E SUAS FINALIDADES (POR PILAR)

2.1. Navegação no Website, Medição de Audiência e Cookies

  • Dados Coletados: Parâmetros de campanha de origem, tipo de dispositivo e sistema operacional, navegador utilizado, identificador temporário de sessão, tipo de conexão, fonte de tráfego e localização aproximada (país, estado e cidade, sem armazenamento permanente do endereço IP individual).

  • Mecanismo e Coleta: A ativação de ferramentas de medição (incluindo Google Analytics com anonimização de IP) ocorre estritamente após a concessão de consentimento do usuário no banner de cookies do site.

  • Finalidade: Garantir o funcionamento adequado do portal, aprimorar a usabilidade e avaliar métricas agregadas de audiência por até 12 meses.

2.2. Pilar Assistência Médica (Telemedicina Individual e Corporativa)

  • Dados Coletados:

    • Dados Cadastrais: Nome completo, CPF, data de nascimento, gênero, e-mail, telefone/WhatsApp, endereço residencial e representante legal (quando aplicável).

    • Dados Sensíveis de Saúde: Anamnese clínica e formulário pré-consulta com 16 perguntas estruturadas, queixas atuais, sintomas, antecedentes pessoais e familiares, medicamentos em uso, alergias, laudos de exames laboratoriais e de imagem anexados na pasta exclusiva individual em nuvem (Google Drive), relatórios de outros profissionais e evoluções em Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) certificado pela SBIS/CFM.

Finalidade: Realização de avaliação clínica prévia, prestação de assistência à saúde em ambiente remoto, emissão de receitas, atestados e laudos com assinatura digital ICP-Brasil, acompanhamento longitudinal e cumprimento da obrigação legal de guarda do prontuário médico.

2.3. Pilar Streaming de Saúde (Educação em Saúde)

  • Dados Coletados: Nome completo, e-mail, telefone/WhatsApp, data de nascimento, CPF, dados de pagamento à vista via Pix (comprovantes bancários) e histórico de acessos às transmissões virtuais.

Finalidade: Liberação do período de degustação gratuita por 21 dias, processamento da assinatura mensal no valor de R$ 30,31, envio do link de acesso às transmissões semanais das segundas-feiras (das 18h55 às 18h59) e comunicação de avisos sobre a grade temática mensal.

Isenção de Responsabilidade Médica (Disclaimer): Os dados coletados neste pilar destinam-se exclusivamente à educação em saúde e não alimentam prontuários médicos nem constituem ato de consulta individual.

**2.4. Pilar Clube R+ (Clube de Benefícios, Fidelização e Ativação de

Marcas)**

  • Dados Coletados de Usuários (B2C): Nome completo, e-mail, CPF, chave Pix, comprovantes e cupons fiscais enviados via portal, valor transacionado, data e hora da compra, razão social/CNPJ do estabelecimento emissor, descrição de itens adquiridos e extrato de pontos acumulados/resgatados.

  • Dados Coletados de Empresas Parceiras (B2B): Razão Social, CNPJ, endereço comercial, representante legal, e-mail corporativo, telefone e comprovantes de taxa de adesão (onboarding fixo entre R$ 500,00 e R$ 1.000,00) e comissionamento.

Finalidade: Validação de autenticidade dos cupons fiscais anexados, atribuição da pontuação (R$ 1,00 = 1 ponto, ou pontuação turbinada em parceiros), liberação do resgate de benefícios/workshops (ex: 6.000 pontos), gestão de faturamento pós-pago baseado no consumo real e geração de métricas consolidadas de desempenho.

Garantia de Anonimização: As empresas parceiras credenciadas no Clube R+ têm acesso estritamente a relatórios consolidados e estatísticos de consumo (ex: quantidade de cupons validados, volume total movimentado e horários picos) de forma totalmente anonimizada, sendo vedada a exibição de dados pessoais ou identificação individual do comprador sem prévia autorização explícita.

2.5. Pilar Comunidade PHO (Networking e Convivência Médica)

  • Dados Coletados: Nome completo, CPF, e-mail, telefone, número e Estado do CRM, tempo de formado, especialidade, histórico de residência e mentorias, links de redes sociais/site profissional e registros audiovisuais (captura de imagem e voz) durante a participação em videoconferências ao vivo.

Finalidade: Triagem e validação da elegibilidade de profissional médico com registro ativo, gestão do grupo exclusivo de WhatsApp, realização dos encontros semanais ao vivo e edição de trechos gravados ("highlights") para disponibilização restrita na área de membros.

3. QUADRO DE BASES LEGAIS PARA TRATAMENTO DE DADOS (LGPD)

Em conformidade com a legislação aplicável, as operações de tratamento de dados pessoais no ecossistema são fundamentadas nas seguintes hipóteses da LGPD:

Pilar / Atividade de TratamentoCategoria de DadosBase Legal da LGPD
Navegação e Medição no SiteDados de Uso e CookiesConsentimento (Art. 7º, I)
Consultas de TelemedicinaDados Sensíveis de SaúdeTutela da Saúde** (Art. 11, II, "f") e Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II)
Envio de Exames em Nuvem/ WhatsAppDados Sensíveis CadastraisConsentimento do Titular (Art. 7º, I e Art. 11, I)
Contrato Corporativo de TelemedicinaDados de Representantes e RHExecução de Contrato (Art. 7º, V)
Assinatura do StreamingDados Cadastrais e PixExecução de Contrato (Art. 7º, V)
R+ (Envio de Cupons e Pontos)Dados de Compras e Cupons FiscaisExecução de Contrato (Art. 7º, V) e Legítimo Interesse (Art. 7º, IX)
Relatórios para empresas (R+)Métricas de Consumo GeralDado Anonimizado / Não Pessoal (Art. 12)
Elegibilidade e Encontros da PHODados Profissionais, Imagem e VozExecução de Contrato (Art. 7º, V) e Legítimo Interesse (Art. 7º, IX)

4. TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DE SAÚDE E SIGILO MÉDICO

Por se tratar de um ecossistema liderado por médica registrada, os dados de saúde tratados no pilar de Telemedicina possuem nível máximo de proteção jurídica e organizacional:

  1. Sigilo Profissional Imposição Legal: Todas as informações clínicas, anamneses, exames e históricos de saúde compartilhados pelo paciente são protegidos pelo Segredo Profissional e pelo Código de Ética Médica do CFM.

  2. Separação Rígida de Acessos: O conteúdo das evoluções clínicas e Prontuários Eletrônicos (PEP) é de acesso exclusivo da médica responsável pelo atendimento. Colaboradores das equipes de suporte e gestão administrativa possuem acesso restrito a dados cadastrais, agendamentos e faturamento financeiro.

  3. Proibição Absoluta de Venda e Marketing: É expressamente vedado o uso de dados de saúde para a construção de perfis publicitários, envio de anúncios direcionados, compartilhamento comercial ou qualquer integração com o banco de dados do Clube R+.

5. REGRAS PARA MENORES DE IDADE

  • Consultas de Telemedicina: O atendimento médico de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) condiciona-se obrigatoriamente à autorização prévia, cadastro e acompanhamento durante a consulta por ao menos um dos pais ou responsável legal, nos termos das diretrizes vigentes do CFM.

  • Streaming, R+ e Comunidade PHO: A contratação de assinaturas pagas no Streaming, o envio de cupons para acúmulo de pontos no R+ e a participação na Comunidade PHO são restritos a pessoas físicas totalmente capazes maiores de 18 (dezoito) anos.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

A Dra. Rebeca Soares Andrade não comercializa dados pessoais. O compartilhamento de informações com terceiros ocorre de maneira estritamente limitada às seguintes hipóteses:

  • Provedores de Tecnologia e Sistemas em Nuvem: Empresas de hospedagem web, plataformas de transmissão de videoconferência, sistemas de Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) e infraestrutura de nuvem segura (Google Drive com criptografia e controle de acesso restrito).

  • Instituições Financeiras e Meios de Pagamento: Instituições responsáveis pelo processamento e liquidação das transferências bancárias via chave Pix.

  • Profissionais de Saúde em Subespecialidades: Compartilhamento de laudos ou relatórios clínicos mediante requisição expressa e consentimento do próprio paciente para continuidade do cuidado.

  • Empresas Parceiras do R+: Envio exclusivo de relatórios de métricas de consumo de forma anonimizada, desprovidos de elementos identificadores do comprador.

  • Cumprimento de Obrigação Legal ou Ordem Judicial: Envio de dados cadastrais ou do prontuário perante requisição do Conselho Federal de Medicina (CFM), Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgãos policiais ou Poder Judiciário.

7. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E RETENÇÃO DE DADOS

7.1. Medidas de Segurança Adotadas

O ecossistema implementa controles técnicos e organizacionais de segurança da informação, incluindo criptografia na navegação (HTTPS/SSL), armazenamento em servidores seguros com controle de dupla autenticação (2FA), criptografia de dados em repouso e em trânsito, logs de auditoria e termos de confidencialidade firmados por toda a equipe de apoio.

7.2. Prazos Regulamentares de Guarda

  • Prontuário Médico e Dados Clínicos: Mantidos pelo prazo mínimo e obrigatório de 20 (vinte) anos, contados a partir do último registro do paciente, conforme determina a Lei Federal nº 13.787/2018 e a Resolução CFM nº 2.314/2022, período sobre o qual não incide o direito de exclusão do titular.

  • Dados de Pré-Inscrição na Comunidade PHO (Não Admitidos): Permanentemente eliminados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão do processo de seleção de perfil.

  • Dados de Navegação e Cookies: Armazenados pelo período de até 12 (doze) meses, sendo removidos automaticamente após o término da sessão.

  • Dados do Streaming, Clube R+ e Contatos Comerciais: Retidos durante a vigência do vínculo contratual e eliminados mediante solicitação do usuário, salvo quando necessária a retenção para cumprimento de deveres fiscais e jurídicos.

8. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Nos termos do artigo 18 da LGPD, os usuários, pacientes, assinantes e membros possuem os seguintes direitos:

  1. Confirmação e Acesso: Confirmar a existência de tratamento de dados e acessar uma cópia das suas informações.

  2. Correção: Solicitar a retificação imediata de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

  3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer o bloqueio ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

  4. Portabilidade: Solicitar a portabilidade de seus dados cadastrais a outro fornecedor de serviço.

  5. Eliminação e Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento manifestado a qualquer tempo e solicitar a exclusão dos dados tratados por essa base legal (respeitado o prazo de guarda legal de 20 anos para prontuários de saúde).

  6. Informação sobre Compartilhamento: Obter esclarecimentos sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados.

9. CANAL DE ATENDIMENTO E ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

Para a apresentação de requisições de titulares, dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais no site ou exercício de direitos previstos na LGPD, o usuário poderá entrar em contato direto com a médica controladora e seu Encarregado de Proteção de Dados através do canal oficial do ecossistema:

  • Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Gestão de Privacidade e Proteção de Dados Dra. Rebeca Soares Andrade

  • Prazo de Resposta: As solicitações serão respondidas no prazo máximo estabelecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10. ALTERAÇÕES NESTE AVISO E FORO DE ELEIÇÃO

Este Aviso de Privacidade e Política de Proteção de Dados Integrada poderá sofrer revisões periódicas para acompanhamento de atualizações tecnológicas, melhorias dos serviços do ecossistema ou adequações regulatórias impostas pela ANPD ou pelo CFM. Qualquer modificação substancial será informada mediante destaque na página inicial do site www.rebecasoaresandrade.med.br.

Este documento é regido e interpretado estritamente em conformidade com as leis do Brasil. Para a resolução de eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás.