Termo de uso do Canal Confidencial
1. Para que serve este canal
Este canal recebe relatos sobre uso indevido ou não autorizado da imagem, da voz, do nome, do CRM, do conteúdo, da marca ou da identidade profissional da Dra. Rebeca, inclusive perfis falsos, golpes, publicidade não autorizada, depoimentos falsos e conteúdo manipulado.
Ele não é canal de atendimento médico, de agendamento de consultas, de resultado de exames nem de reclamação sobre serviços. Para esses assuntos, use a página de contato.
2. O relato não pode ser cancelado
Depois de registrado, o relato passa a integrar um registro documental com data e horário. Ele não pode ser apagado nem cancelado: é justamente essa permanência que dá a ele valor de prova. Você pode acrescentar informações a qualquer momento pelo protocolo.
3. Protocolo e chave de acompanhamento
Ao final do registro você recebe um número de protocolo, a data e o horário exatos, o status inicial e uma chave de acompanhamento.
A chave aparece uma única vez e não pode ser recuperada. Guarde as duas informações: sem elas, não há como abrir a área de acompanhamento da sua ocorrência. Se você optar por se identificar, é possível pedir a emissão de uma nova chave; se optar pelo anonimato, não há para onde enviá-la.
4. Prazo
A equipe dá retorno assim que houver andamento, e todas as etapas ficam registradas na linha do tempo do seu protocolo. Recomendamos consultar o protocolo pelo menos uma vez por semana: pedidos de informação complementar aparecem lá, e não em outro canal.
5. Sobre o anonimato (leia com atenção)
Não registramos o seu endereço de IP junto da sua denúncia. Guardamos apenas um código técnico derivado, que não permite chegar até você e é apagado em 90 dias, usado só para impedir o uso abusivo deste canal.
Ainda assim, não é possível prometer anonimato absoluto:
- o próprio texto que você escrever pode identificar você;
- fotos e vídeos costumam carregar metadados (data, modelo do aparelho e às vezes localização), então remova-os antes de anexar se quiser permanecer anônima;
- a infraestrutura que hospeda este site mantém registros técnicos de acesso próprios, fora do nosso controle;
- se você optar por se identificar, seus dados ficam guardados e podem ser usados no encaminhamento da ocorrência.
6. Proteção de dados (LGPD)
Finalidade: registrar e documentar ocorrências de uso indevido da imagem, da voz, do nome e da identidade profissional da Dra. Rebeca, preservando informações, evidências e datas para eventual adoção de medidas administrativas ou judiciais.
Base legal: exercício regular de direitos (art. 7º, VI, da Lei 13.709/2018) e legítimo interesse (art. 7º, IX).
Compartilhamento: os dados podem ser compartilhados com a assessoria jurídica, com as plataformas em que a ocorrência foi identificada e com autoridades competentes, no limite necessário à apuração.
Retenção: o registro da ocorrência é permanente, porque é o que sustenta a finalidade acima. Os dados de contato de quem se identifica são mantidos enquanto forem necessários ao acompanhamento.
Seus direitos: para pedir acesso, correção ou informação sobre o tratamento dos seus dados, use a página de contato informando o número do protocolo.
7. Veracidade das informações
O relato deve ser feito de boa-fé. A comunicação falsa de crime ou a denunciação caluniosa podem configurar os crimes previstos nos artigos 339 e 340 do Código Penal.
8. Idiomas
Este termo está disponível em vários idiomas para facilitar a leitura. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão em português brasileiro.